Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Como votou cada partido

PV: Sim · GOV.: Não · PROS: Não · PSC: Não · PSOL: Obstrução · PSDB: Não · PTB: Não · PCdoB: Obstrução · PT: Obstrução · Podemos: Não · União: Não · MDB: Não · Solidaried: Não · Patriota: Não · PSB: Obstrução · Republican: Não · Avante: Não · PP: Não · Novo: Não · Maioria: Não · PDT: Obstrução · PSD: Não · PL: Não · Minoria: Obstrução