Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022..

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2312948-74 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)97 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSOL: Sim · GOV.: Sim · PSDB: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PTB: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PROS: Sim · Republican: Sim · Cidadania: Sim · Solidaried: Sim · União: Sim · Avante: Sim · PSB: Sim · Patriota: Sim · Podemos: Sim · PP: Sim · PL: Sim · PSD: Sim · MDB: Sim · Maioria: Sim · PDT: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim

Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

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