Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Como votou cada partido

PSOL: Sim · PSC: Não · PT: Sim · PV: Sim · PCdoB: Sim · PTB: Não · GOV.: Não · PROS: Não · PSDB: Não · Republican: Não · Avante: Não · Cidadania: Não · União: Não · Solidaried: Não · Podemos: Não · PP: Não · Patriota: Não · MDB: Não · PDT: Sim · Oposição: Sim · PSD: Não · Minoria: Sim · PSB: Sim · Maioria: Não · Novo: Não · PL: Não