Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Como votou cada partido

PSOL: Sim · GOV.: Não · PTB: Não · PT: Sim · PSDB: Não · PV: Sim · PROS: Não · PSC: Não · PCdoB: Sim · Patriota: Não · Republican: Não · Solidaried: Não · Avante: Não · União: Não · Cidadania: Não · Podemos: Não · MDB: Não · PSD: Não · PP: Não · Minoria: Sim · Novo: Não · Oposição: Sim · PL: Não · PSB: Sim · PDT: Sim · Maioria: Não