Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo

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PCdoB: Obstrução · GOV.: Não · PT: Obstrução · PTB: Não · PSC: Não · PSDB: Não · PROS: Não · PSOL: Obstrução · Cidadania: Não · Patriota: Não · União: Não · Podemos: Não · PSD: Não · Republican: Não · Avante: Não · Solidaried: Não · MDB: Não · PSB: Obstrução · Oposição: Liberado · PL: Não · PP: Não · PDT: Não · Minoria: Obstrução · Novo: Não · Maioria: Não