Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024

Como votou cada partido

PT: Sim · PSOL: Sim · GOV.: Não · PROS: Não · PSDB: Não · PCdoB: Sim · PscPtb: Não · União: Não · Cidadania: Não · Solidaried: Não · Patriota: Não · Podemos: Não · PP: Não · PDT: Não · Republican: Não · Avante: Não · Novo: Não · PSD: Não · PSB: Sim · Maioria: Não · Minoria: Sim · PL: Não