Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

Aprovado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2315020-6 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)98 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Sim · PSDB: Sim · PT: Não · DEM: Sim · PCdoB: Não · PSOL: Não · Rede: Não · Solidaried: Sim · MDB: Sim · PDT: Sim · Republican: Sim · PP: Sim · Oposição: Não · PSD: Sim · Minoria: Liberado · Novo: Não · PL: Sim · PSB: Não

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

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