Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

Como votou cada partido

PT: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PROS: Não · PCdoB: Sim · PTB: Não · Novo: Sim · PP: Não · PL: Não · Minoria: Sim · Maioria: Não · Cidadania: Não · PSB: Sim · MDB: Não · Patriota: Não · Avante: Não · Rede: Sim · Republican: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · União: Não · PDT: Sim · Oposição: Sim · PSD: Não