Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2317648-88 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)194 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PROS: Sim · PSC: Sim · GOV.: Sim · PT: Sim · PTB: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · Maioria: Sim · PSD: Sim · Minoria: Sim · Patriota: Sim · PL: Sim · Republican: Sim · Cidadania: Sim · União: Sim · MDB: Sim · Rede: Sim · PDT: Sim · Solidaried: Sim · Podemos: Sim · Avante: Sim · PP: Sim · PSB: Sim · Novo: Sim

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

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