VotaçõesCâmara · plenário · 11/04/2022
Câmara11 de abril de 2022PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
Aprovado o Requerimento.
Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)136 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
PROS: Sim · GOV.: Sim · PTB: Sim · PV: Sim · PSOL: Não · PSC: Sim · PSDB: Sim · PT: Sim · PCdoB: Sim · Cidadania: Sim · Podemos: Sim · Republican: Sim · União: Sim · PP: Sim · PSB: Sim · Rede: Sim · PSD: Sim · Solidaried: Sim · Avante: Sim · Patriota: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · Minoria: Sim · Maioria: Sim · Novo: Não · PL: Sim · Oposição: Sim