Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2319485-7 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)150 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSDB: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PCdoB: Não · PTB: Não · PV: Não · PSOL: Sim · PROS: Não · PT: Não · Rede: Não · Solidaried: Não · União: Não · PP: Não · PDT: Não · Podemos: Não · Patriota: Não · Cidadania: Não · Avante: Não · Republican: Não · MDB: Não · Novo: Não · Oposição: Não · Maioria: Não · PSD: Não · Minoria: Não · PSB: Não · PL: Não

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar