Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2320081-66 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)67 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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O governo orientou Sim. Bl MdbPsdRepPode: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim · PSB: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Liberado · PL: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Maioria: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar