Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2323617-49 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)241 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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GOV.: Sim · PT: Sim · PROS: Sim · PSC: Sim · PTB: Sim · PSOL: Não · Avante: Sim · PP: Sim · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · Republican: Sim · Maioria: Sim · Podemos: Sim · PSD: Sim · MDB: Sim · União: Sim · Novo: Não · Oposição: Liberado · PL: Sim

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Como votou cada parlamentar