Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2337246-43 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)149 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl MdbPsdRepPodePsc: Sim · Maioria: Sim · Novo: Sim · Oposição: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · PL: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim

Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar