Câmara·31 de maio de 2023·MPV 1154/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.