Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 1–42 de 42 parlamentares
Ana Paula LimaPTSCSimBia KicisPLDFNãoCarlos JordyPLRJNãoCezinha de MadureiraPLSPNãoChris ToniettoPLRJNãoCleber VerdeMDBMASimCoronel FernandaPLMTSimDaiana SantosPCdoBRSSimDelegado Éder MauroPLPANãoDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGNãoDelegado Paulo BilynskyjPLSPNãoDiego GarciaREPUBLICANOSPRNãoDilceu SperaficoPPPRNãoDr. Victor LinhalisPODEESNãoErika KokayPTDFSimFelipe CarrerasPSBPESimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoGervásio MaiaPCdoBPBSimHelder SalomãoPTESSimJosé GuimarãesPTSimJulia ZanattaPLSCNãoLafayette de AndradaPLMGNãoLucas RedeckerPSDRSNãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSNãoLuiz CoutoPTPBSimMaria ArraesPSBPESimMauricio MarconPLRSNãoMersinho LucenaPSDPBSimNicolettiPLRRNãoNilto TattoPTSPSimOrlando SilvaPCdoBSPSimPatrus AnaniasPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPNãoRodolfo NogueiraPLMSNãoRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRubens Pereira JúniorPTMASimToninho WandscheerPPPRSimTúlio GadêlhaPSDPESimWaldemar OliveiraAVANTEPESimZé TrovãoPLSCNão