Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.

Aprovado

Sim

Não

8 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)41 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl UniPpPsd...: Sim · Solidaried: Sim · Minoria: Sim · PL: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não