Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque.

Aprovado

Sim

Não

5 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)87 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PSB: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Não · PL: Sim