VotaçõesCâmara · CCJC · 25/10/2023
Câmara25 de outubro de 2023PL 1803/2023
Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Rejeitado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Não. PODE: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · Fdr PSDB-CIDADAN: Não · Oposição: Liberado · NOVO: Sim · PSD: Não · PL: Liberado · Minoria: Liberado · Maioria: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não