Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2382599-8 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)107 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Oposição: Sim · Minoria: Sim · Novo: Sim · Maioria: Sim · PL: Sim

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar