Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)35 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Não · Minoria: Não · Oposição: Não