Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2391567-50 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Fdr PT-PCdoB-PV: Não · NOVO: Sim · REPUBLICANOS: Sim · Minoria: Sim · PP: Sim · Oposição: Sim · PDT: Não · PL: Sim · Maioria: Não · Fdr PSOL-REDE: Não

PL 120Sim UNIÃO 90não orientou PP 60Sim PT 05Não REPUBLICANOS 40Sim MDB 21não orientou PSB 02não orientou PSD 20não orientou PSOL 02Não NOVO 10Sim PDT 01Não PODE 10não orientou PSDB 10não orientou SOLIDARIEDADE 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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