Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital

Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)121 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Bl PlFdrPTUniPp...: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Não · Maioria: Não · Oposição: Não · Minoria: Não