VotaçõesCâmara · plenário · 17/03/2026
Câmara17 de março de 2026PLP 108/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)82 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Bl AvanSolidPrd...: Sim · Missão: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Oposição: Sim · PDT: Sim · Minoria: Sim · Maioria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PL: Sim · PSB: Sim · Novo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
PL
770Sim
PT
660Sim
UNIÃO
420não orientou
PSD
400não orientou
PP
370não orientou
REPUBLICANOS
340não orientou
MDB
290não orientou
PDT
150Sim
PODE
150não orientou
PSDB
140não orientou
PSB
110Sim
PSOL
100Sim
AVANTE
80não orientou
PCdoB
80Sim
NOVO
50Sim
CIDADANIA
40não orientou
PV
40Sim
REDE
40Sim
PRD
30não orientou
SOLIDARIEDADE
30não orientou
MISSÃO
10Sim