Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo

Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)47 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Não