Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023.

Aprovado

Sim

Não

15 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)183 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Oposição: Obstrução · Maioria: Sim · Novo: Obstrução · Minoria: Obstrução