Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)133 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Sim · Minoria: Sim · Maioria: Não · Oposição: Sim