Câmara·21 de dezembro de 2023·PL 3626/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).