Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências

Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2428122-62 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Fdr PSOL-REDE: Não · PDT: Não · Oposição: Sim · Maioria: Não · PL: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Sim

PL 140Sim PP 60não orientou PT 06Não UNIÃO 41não orientou PDT 02Não PSB 02não orientou PSD 11não orientou PSOL 02Não AVANTE 01não orientou PCdoB 01Não PODE 10não orientou PRD 01não orientou PSDB 10não orientou REPUBLICANOS 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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