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VotaçõesCâmara · CCJC · 04/06/2024

Câmara4 de junho de 2024PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.

Rejeitado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
42 CADEIRAS · ESQUERDA À DIREITA

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PSDB-CIDADAN: Não · REPUBLICANOS: Não · Fdr PSOL-REDE: Obstrução · MDB: Não · PSD: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Não · Oposição: Não · Minoria: Não

Como votou cada parlamentar

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