VotaçõesCâmara · CCJC · 12/06/2024
Câmara12 de junho de 2024PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
Rejeitado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Fdr PSDB-CIDADAN: Não · PODE: Não · Maioria: Sim · REPUBLICANOS: Não · Minoria: Não · Oposição: Não · PP: Não · PL: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim