VotaçõesCâmara · CCJC · 12/06/2024
Câmara12 de junho de 2024PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
Aprovado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
REPUBLICANOS: Sim · PODE: Sim · PP: Sim · UNIÃO: Sim · MDB: Sim · PL: Sim · PSD: Liberado · Oposição: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não