Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)143 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não · Oposição: Não