Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2438459-115 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)183 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Oposição: Liberado · Bl UniPpPsd...: Não · Novo: Não · PDT: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Liberado · Minoria: Liberado

PL 3811Liberado PT 247Não UNIÃO 1525não orientou REPUBLICANOS 625não orientou PP 427não orientou PSD 129não orientou MDB 517não orientou PODE 211não orientou PDT 012Não PSDB 18não orientou PSOL 09Não PSB 08não orientou PCdoB 07Não AVANTE 06não orientou NOVO 04Não PV 12Não REDE 03Não PRD 20não orientou SOLIDARIEDADE 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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