Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)137 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Maioria: Sim · Oposição: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim