Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2448732-43 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

NOVO: Sim · PSD: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PL: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Sim

PL 120Sim UNIÃO 90não orientou PP 50não orientou PT 03Não PSOL 02Não REPUBLICANOS 20não orientou MDB 10não orientou NOVO 10Sim PODE 10não orientou PSB 01não orientou PSD 10Sim PSDB 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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