Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)95 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl MdbPsdRepPode: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PSB: Sim · Minoria: Não · Novo: Não · PL: Não