Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2454257-27 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)108 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · PL: Liberado · Novo: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PSB: Sim · Minoria: Liberado · Oposição: Liberado · Maioria: Sim

PL 4030Liberado PT 670Sim UNIÃO 2915não orientou PSD 352não orientou REPUBLICANOS 352não orientou PP 323não orientou MDB 282não orientou PDT 150não orientou PSB 130Sim PODE 120não orientou PSDB 100não orientou PSOL 100Sim PCdoB 70Sim AVANTE 22não orientou CIDADANIA 30não orientou PRD 30não orientou PV 30Sim SOLIDARIEDADE 30não orientou NOVO 11Liberado

Como votou cada parlamentar

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