Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques.

Aprovado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)38 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl AvanSolidPrd...: Sim · Novo: Não · Minoria: Liberado · Maioria: Sim · Oposição: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não