Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)47 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PSOL-REDE: Não · Oposição: Não · Maioria: Sim · Novo: Não · Minoria: Não