Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado

Sim

Não

59 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)168 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Maioria: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Obstrução