Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques.

Aprovado

Sim

Não

69 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)124 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Novo: Obstrução · Fdr PSOL-REDE: Sim · PL: Obstrução · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim