Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)183 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Não · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não