Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2463712-40 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)113 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl PlFdrPTUniPp...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Minoria: Sim · Maioria: Sim · Oposição: Sim · Novo: Sim

PL 760não orientou PT 570não orientou PSD 390não orientou REPUBLICANOS 380não orientou PP 360não orientou UNIÃO 360não orientou MDB 320não orientou PDT 150não orientou PSB 140não orientou PSOL 110Sim PODE 100não orientou PCdoB 80não orientou PSDB 80não orientou AVANTE 60não orientou CIDADANIA 40não orientou NOVO 40Sim PRD 20não orientou PV 20não orientou SOLIDARIEDADE 10não orientou

Como votou cada parlamentar

Ver todos (400)