VotaçõesCâmara · CCJC · 22/10/2025
Câmara22 de outubro de 2025PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
Aprovado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Não. UNIÃO: Sim · Fdr PSDB-CIDADAN: Sim · REPUBLICANOS: Sim · Oposição: Sim · PSD: Sim · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PSB: Não · PL: Sim