Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)175 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Missão: Não · Bl UniPpPsd...: Sim · Novo: Não · PL: Sim · Oposição: Liberado