Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)98 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl UniPpPsd...: Sim · Novo: Sim · PDT: Sim · Oposição: Sim · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Sim