Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)51 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl PlFdrPTUniPp...: Sim · Solidaried: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim · Novo: Não