Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque.

Aprovado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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O governo orientou Sim. Bl PlFdrPTUniPp...: Sim · Solidaried: Sim · Maioria: Sim · Novo: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim