Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)99 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Não · Fdr PSOL-REDE: Não